LEI QUER RESTRINGIR VENDA DE UNIFORMES DAS FORÇAS ARMADAS

Venda de uniformes das Forças Armadas poderá ser restringida

Pela proposta, uniformes das Forças Armadas só poderão ser vendidos por lojas credenciadas.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1812/11, do Senado, que restringe a entidades credenciadas a comercialização de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada. Pela proposta, o credenciamento dos estabelecimentos para venda dos uniformes ficará a cargo das Forças Armadas e dos órgãos policiais.
Já a Polícia Federal ficará responsável pelo credenciamento para fardamento usado por empresas de segurança privada. Autor do projeto, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) argumenta que a medida tem como objetivo inibir a ocorrência de crimes praticados por pessoas vestidas com uniformes oficiais ou de empresas de segurança privada.

Tramitação
A proposta está pronta para ir a Plenário, em virtude da apensação a ela do PL 1426/99, do ex-deputado Alberto Fraga, que torna obrigatório o cadastramento das empresas que comercializam uniformes policiais, bem como a identificação das pessoas que comprarem os materiais junto ao órgão policiais.
Agência Brasil

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